Obter Atestado de Capacidade Técnica junto à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA - ABIGRAF - Regional de Santa Catarina. Rua Thiago da Fonseca, nº. 44, CEP 88085-100 - Florianópolis - SC, Fone/FAX (48) 3244-8863. e-mail: abigrafsc@abigrafsc.org.br3. Solicitar seu credenciamento junto a SEF, de acordo com o previsto nos artigos 138 a 140 do Anexo 5 ao RICMS-SC/014. Gráficas desabilitadas devem entrar em contato com a ABIGRAF em Florianópolis. Telefone: (48) 3244-8863
AIDF é a sigla utilizada para identificar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais. O Módulo AIDF é parte integrante do s@t - Sistema de Administração Tributária. Controla as autorizações para a impressão de documentos fiscais, o uso e a confecção de formulários de segurança bem como o fornecimento de lacres para equipamentos emissores de cupom fiscal. É um serviço destinado às gráficas.
O sistema não libera nova AIDF se: 1) Existir AIDF autorizada e não confirmada a impressão há mais de 60 dias; 2) A gráfica possui pendências na SEF; 3) O prazo de habilitação na ABIGRAF está vencido; 4) O prazo de credenciamento na SEF está vencido; 5) Se o sócio possui alguma inscrição cancelada. OBS: Se o contribuinte usuário tiver pendências junto a SEF (Certidão Positiva de Débitos Estaduais), Pendências Cadastrais (CPF do sócio participa de empresa Cancelada) e também quando a quantidade solicitada for superior a média anual acrescida de 40%, a AIDF só será liberada mediante autorização do Gerente Regional, Anexo 5, art. 141, § 1°.
O contabilista do contribuinte ou a gráfica podem distribuir e redistribuir os formulários contínuos para as filiais. Na liberação de uma AIDF para uma nova filial, o sistema trata a crítica das séries dos documentos fiscais modelo 1 como se todas as filiais fossem uma única inscrição, ou seja, se já existe a série 1, numa filial, a outra filial não pode ter série 1, para evitar a duplicidade, na distribuição.
No perfil "Contabilista Serviços" acessar em AIDF - Comunicação de Extravio/Inutilização de Documentos Fiscais. Após encaminhar-se à Gerência Regional de sua jurisdição com o protocolo recebido para homologar a inutilização. Legislação Tributária: RICMS/SC, Anexo 5º, art. 12, § 7º.
Clique nos links abaixo para preencher e imprimir os documentos e posteriormente encaminhe à Gerência Regional de sua jurisdição. Secretaria da Fazenda http://www.sef.sc.gov.br Downloads Administração Tributária e SAT - Termos de Compromisso para acesso ao SAT TERMO DE COMPROMISSO DE ESTABELECIMENTO GRÁFICO
Por questões de economicidade deverá (OI 06/07): a) fazer os procedimentos de alteração em aplicativo próprio no S@T; b) apor carimbo com as alterações procedidas no cadastro em todas as vias dos documentos fiscais; c) comunicar por escrito à gerência regional de sua jurisdição.
O contribuinte deve apresentar o layout do documento e o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS na Gerência Regional de sua jurisdição. Com acesso ao S@T deverá usar a aplicação, AIDF - Pedido Formulário de Segurança O sistema automaticamente gerará um PEDIDO DE AIDF. Após, utilizando a aplicação AIDF - Inclusão de AIDF Form. Segurança e informando o número do pedido de AIDF o sistema libera a AIDF. A AIDF de formulário de segurança também deverá ser confirmada quando da entrega. Anexo 7, arts. 13 a 22
Deverá seguir o disposto no RICMS/SC, Anexo 5, art. 181. O contabilista ou responsável deverá acessar o S@T, Serviços, AIDF - Comunicação de Extravio/Inutilização de documentos fiscais.
Deverá estar habilitada na ABIGRAF-SC. A gráfica deverá apresentar na Gerência Regional de sua jurisdição o Termo de Responsabilidade de Estabelecimento Gráfico, efetuar recolhimento via DARE, utilizando os seguintes passos - TIPO DE RECEITA - TAXA; RECEITA 2119; CLASSE DE SERVIÇO - 19. O funcionário da SEF fornecerá a senha inicial de acesso ao SAT. Obs: Gráfica de outra UF deve enviar semestralmente as Certidão Negativa de Débitos federal, estadual e municipal, ao setor (GESUT), no endereço: 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual - Rua Tenente Sapucaia, 126, CEP 88015-280, Florianópolis, SC. Sem pagamento de novas taxas para a SEF.
Em consulta no S@T, "AIDF - Consulta - AIDF/AAFS/PAFS", na aba "Itens da AIDF", verificamos que a gráfica não completou a entrega, isto é, não inseriu no S@T a nota fiscal de serviço, data da entrega e o CPF do responsável. Deverá a gráfica completar para que os dados apareçam no "SAT" e possam sofrer modificações..
As gráficas. A gráfica informa o CNPJ da Secretaria da Fazenda e o número da inscrição estadual do município onde a gráfica está estabelecida e também a quantidade de documentos a serem impressos. O sistema libera a numeração da AIDF e a numeração a ser impressa. Semelhante ao da nota fiscal de produtor. Tipo de apresentação somente bloco. A comercialização é efetuada pelas papelarias. A gráfica é a interessada na impressão.
Legislação aplicável: Anexo 5, art. 140, §1º, inc. II. Providenciar documentação contendo certidão negativa de débitos fornecida pela fazenda pública federal, estadual e municipal , onde domiciliado o estabelecimento gráfico. Encaminhar documentação para 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual - Rua Tenente Sapucaia, 126, CEP 88015-280, Florianópolis, SC. A/C GESUT.
Deverá encaminhar email no link abaixo citando o nº da AIDF do pedido e a I.E. http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/Ticket/Novo.aspx
A gráfica deverá acessar o S@T, perfil AIDF - Manutenção de Gráfica(GERFE).
Deverá encaminhar os seguintes documentos à Gerência Regional de sua jurisdição: CNPJ da gráfica; Certidões negativas Municipal, Estadual e Federal.
