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Central de Atendimento Fazendária

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Perguntas Frequentes - Tributárias

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS

Descrição ...
Diferença entre Restituição e Ressarcimento
Quem pode solicitar
Como e quando fazer
Documentação e anexos
Andamento do processo
Restituição/Compensação no Simples Nacional
Ressarcimento
Restituição de valores reconhecidos judicialmente